Versão Final para CONTRATANTE
Data da última atualização: 25 de março de 2025
1.1 Ao acessar e utilizar o sistema BMS Integra, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas informações inseridas e pela utilização adequada da plataforma.
2.1 O BMS Integra é uma plataforma online desenvolvida pela BUSINESS MACHINE SYSTEMS TECNOLOGIA LTDA (BMS) (CNPJ 19.859.338/0001-21), destinada à gestão de terceiros, conformidade documental e integração de processos.
3.1 A BMS detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema BMS Integra, incluindo código-fonte, interfaces, manuais, elementos visuais, funcionalidades e arquitetura da plataforma.
3.2 O CONTRATANTE tem licença de uso não exclusiva e não transferível, limitada às finalidades contratadas.
3.3 É vedado ao CONTRATANTE comercializar, sublicenciar ou reproduzir o sistema sem autorização expressa.
3.4 O sistema contém informações confidenciais protegidas por lei, sendo vedado qualquer uso não autorizado.
4.1 O CONTRATANTE é responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados inseridos, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer tipo de fraude ou erro, desde que devidamente comprovados.
4.2 A gestão de credenciais de acesso e a segurança da conta são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
4.3 O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente.
4.4 É vedado o uso do sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros.
4.5 A BMS não garante que o sistema BMS Integra atenda às necessidades particulares do CONTRATANTE, entendidas como funcionalidades ou expectativas além do escopo contratado.
5.1 O CONTRATANTE declara estar ciente de que os dados pessoais inseridos no sistema serão tratados pela BMS, na qualidade de controladora ou operadora, conforme o caso, para execução dos serviços contratados e cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
5.2 O CONTRATANTE assegura que obteve consentimento ou possui base legal para inserir dados de terceiros, sendo integralmente responsável por essas informações.
5.3 A BMS tratará os dados apenas nas seguintes finalidades:
a) Segurança de acesso e identificação de usuários;
b) Geração de relatórios gerenciais e dashboards;
c) Emissão de alertas, notificações e integrações com sistemas externos;
d) Armazenamento e rastreabilidade documental;
e) Suporte técnico e gestão da conta contratada.
5.4 O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais, mediante solicitação documentada para: privacidade@bmstecnologia.com.br. As solicitações serão respondidas no prazo legal de até 15 (quinze) dias, conforme o artigo 19 da LGPD.
5.5 Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário à execução dos serviços, sendo eliminados em até 60 (sessenta) dias após o encerramento contratual, salvo obrigação legal de retenção.
5.6 A BMS adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruições.
5.7 Transferência Internacional de Dados
A BUSINESS MACHINE SYSTEMS TECNOLOGIA LTDA poderá transferir ou armazenar dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional ou compartilhá-los com fornecedores e parceiros comerciais internacionais, exclusivamente para viabilizar a adequada execução dos serviços relacionados ao sistema BMS Integra, como hospedagem em nuvem, suporte técnico e integrações opcionais. Tais transferências serão realizadas em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), especialmente os artigos 33 a 36, mediante uma ou mais das seguintes garantias:
a) Localização dos dados em países com nível de proteção considerado adequado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
b) Celebração de cláusulas contratuais específicas que assegurem o cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na legislação brasileira;
c) Adoção de mecanismos de certificação e práticas de segurança reconhecidos internacionalmente por fornecedores e suboperadores envolvidos, como padrões ISO/IEC 27001 ou equivalentes;
d) Disponibilização do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para esclarecimentos adicionais sobre os países envolvidos, os fornecedores destinatários e as medidas adotadas para assegurar a proteção dos dados, mediante solicitação do CONTRATANTE;
e) Contato do Encarregado de Dados: privacidade@bmstecnologia.com.br.
Parágrafo único. Mediante solicitação formal do CONTRATANTE, a BMS compromete-se a disponibilizar, no prazo tecnicamente viável, um ambiente de hospedagem em território nacional, garantindo que o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais relacionados à respectiva contratação sejam realizados integralmente no Brasil, em conformidade com as obrigações contratuais e legais aplicáveis.
5.8 Em caso de mudanças na finalidade de tratamento de dados especificadas na Cláusula 5.3, a BMS se compromete a comunicar o CONTRATANTE, conferindo-lhe a possibilidade de revogar o consentimento, estando o CONTRATANTE ciente de que a revogação poderá implicar em cessação dos serviços.
5.9 Quando o tratamento de dados for baseado em legítimo interesse, a BMS manterá registro das operações, considerando interesses como a segurança da plataforma, a prevenção de fraudes e a melhoria contínua dos serviços, sempre em conformidade com a LGPD.
6.1 A BMS não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado da plataforma ou erro na inserção de dados, desde que devidamente comprovados.
6.2 A BMS não responde por falhas decorrentes de terceiros ou da infraestrutura da internet.
7.1 Este Termo permanecerá vigente enquanto durar a relação contratual.
7.2 A BMS poderá atualizá-lo a qualquer tempo, com comunicação em caso de mudanças relevantes.
7.3 Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de Poços de Caldas/MG.
CONTRATANTE: Declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os Termos de Uso do sistema BMS Integra.
Segurança Simplificada.
Conformidade Garantida.